ANEXO
Cláusulas Contratuais para a Promoção e Respeito aos Direitos Humanos
As cláusulas a seguir, aplicam-se aos contratos que a VOXDATA TECHNOLOGY celebra com seus parceiros ou prestadores de serviço, com vistas a assegurar o alinhamento às práticas empresariais de respeito, promoção e proteção dos Direitos Humanos. As cláusulas abordam aspectos prioritários, como a prevenção do trabalho infantil e do trabalho análogo à escravidão, o estímulo à diversidade e inclusão, e o combate ao assédio moral, sexual e à discriminação.
“Respeito aos Direitos Humanos”
1.1. A VOXDATA declara e garante que observa e cumprirá as normas nacionais e internacionais de Direitos Humanos, respeitando as disposições previstas na Constituição Federal de 1988, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), nas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ratificadas pelo Brasil, bem como demais legislações aplicáveis.
1.2. A VOXDATA compromete-se a conduzir todas as suas atividades de forma ética e responsável, com estrita observância aos princípios da dignidade humana, da não discriminação, da igualdade e da equidade, tanto em suas operações próprias quanto em quaisquer processos ou ações relacionados à execução deste contrato.
“Prevenção ao Trabalho Infantil e ao Trabalho Análogo à Escravidão”
2.1. A VOXDATA compromete-se a não manter, em nenhuma hipótese ou circunstância, em sua própria atividade ou na atividade desempenhada por seus fornecedores ou subcontratados, qualquer prática que envolva o uso de mão de obra infantil, exceto nos casos expressamente permitidos pela legislação brasileira, como programas de aprendizagem formal mediante o cumprimento integral dos requisitos legais.
2.2. A VOXDATA declara e garante que não utilizará, tolerará ou compactuará com qualquer prática que configure trabalho em condições degradantes, trabalho forçado ou trabalho em condições análogas à escravidão, conforme previsto no artigo 149 do Código Penal Brasileiro e em convenções da OIT.
“Fomento à Diversidade e à Inclusão”
3.1. A VOXDATA compromete-se a implementar e/ou fomentar práticas de diversidade e inclusão em seus ambientes de trabalho, promovendo a igualdade de oportunidades e o tratamento respeitoso e justo a todas as pessoas, independentemente de sua raça, cor, sexo, gênero, identidade de gênero, orientação sexual, religião, idade, nacionalidade, condição social, deficiência ou qualquer outra característica individual.
3.2. A VOXDATA busca reduzir ou eliminar barreiras estruturais que impeçam ou dificultem a inserção e a progressão de grupos historicamente excluídos, promovendo um ambiente corporativo plural, inclusivo e equitativo.
“Combate ao Assédio Moral, Sexual e à Discriminação”
4.1. A VOXDATA compromete-se a manter um ambiente de trabalho livre de práticas de assédio moral, assédio sexual, comportamento abusivo, intimidação ou qualquer forma de violência física ou psicológica contra seus colaboradores, prestadores de serviço ou quaisquer outras pessoas envolvidas direta ou indiretamente nas atividades relacionadas à execução do presente contrato.
4.2. A VOXDATA declara e garante que não adotará práticas discriminatórias diretas ou indiretas em razão de sexo, raça, cor, idade, religião, nacionalidade, deficiência, orientação sexual, identidade de gênero ou qualquer outra característica protegida por lei.